Como abrir o MEI, benefícios e deveres

Se você é autônomo, já deve ter percebido que a cada dia é preciso ter um atendimento ainda mais profissional. É muito comum que as melhores oportunidades peçam que você emita nota fiscal, mas você sabe fazer isso? Nessa etapa diversos prestadores de serviços querem saber como abrir o MEI. 

Além disso, ainda é normal passar pela cabeça quais são os benefícios, sem contar com a parte burocrática. Claro que também é preciso seguir as diretrizes e cumprir com os deveres do Microempreendedor Individual. 

Para entender tudo isso e perceber se o MEI é o passo que falta para alavancar sua carreira, acompanhe as dicas de hoje.

O que é MEI?

O MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Esse esquema é o modelo de empresa vindo de um programa realizado pelo governo federal. A ideia é simplificar a legalização dos freelancers para que possam oferecer seus produtos ou serviços com mais facilidade. 

Em geral, o MEI é a forma mais prática para um trabalhador legalizar sua atividade. A partir disso, ele se torna uma pessoa jurídica. Para entender melhor, consegue o seu CNPJ e passar a ter direitos previdenciários.

Ou seja, você que antes era uma pessoa física que se apresenta para o contratante com um CPF, passa a ter um microempreendimento. Logo, já atende seu cliente dentro das regulamentações.

Além de oferecer uma imagem de mais profissionalismo, você se resguarda com a seguridade social. Por isso, é bom para o contratante que fica em ordem com a fiscalização e para você que ganha os benefícios da previdência. 

O que é preciso para trabalhar como MEI?

A sua formalização pode ser feita cumprindo parâmetros básicos. Para abrir sua empresa MEI, você precisa ter mais de 18 anos e não ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil. Já existe um projeto de lei em votação que pretende aumentar esse limite para R$ 130 mil. 

Se os seus serviços ultrapassarem esse valor chegando a mais de R$ 97,2 mil você precisa mudar o regime. Então, de Microempresa, você passa a ter uma Empresa de Pequeno Porte, com as devidas normas do Simples Nacional e da Receita Federal. Antes de atingir o montante máximo, você pode continuar como MEI. 

O faturamento é tudo que você recebe pelos seus serviços. Por isso, é necessário fazer esse controle todos os meses, até mesmo porque você precisa declarar os seus recebimentos do ano para o governo. 

Fora isso, também é importante descobrir se sua atividade é enquadrada como MEI. São mais de 480 ocupações no Portal do Empreendedor, basta verificar se você se encaixa em alguma delas. 

Outra dica fundamental é que o Microempreendedor não pode ser administrador, sócio ou titular de outra empresa. Caso seja, vai precisar dar baixa para seguir como MEI. Se estiver tudo certo até aqui, siga para o cadastro.

Como abrir o MEI?

O processo é muito intuitivo e você pode fazer do seu computador em casa mesmo. Em primeiro lugar, vá para o Portal do Empreendedor

  • No portal, clique em “Quero ser MEI”, siga para a aba “Formalize-se” e você vai ser direcionado para criar uma conta no site “gov.br”. Caso já tenha, apenas informe seu CPF e senha.
  • Se for solicitado, digite seu título de eleitor ou recibo da sua última declaração de imposto de renda.
  • Para estrangeiros, deve constar também país de nacionalidade e informações para identificação civil.
  • Feito isso, é só checar se os dados apresentados pelo sistema estão corretos, preencher os campos pedidos e finalizar a inscrição.

Se aparecer “capital social”, ele é a somatória do que você usa para exercer seu trabalho, como um notebook, suas ferramentas, cadeira ergonômica, maquinário, entre outros. Basta somar tudo isso e você tem o valor total. 

Atenção! Alterações, como mudança de CNAE, inclusão de atividade, novo endereço etc, devem ser feitas pelo site www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/ ou em sua prefeitura. Cuidado com empresas que cobram para fazer esse cadastro, já que é totalmente gratuito. 

Falando nisso, você precisa fazer outro passo para concluir sua formalização. 

Como regularizar a empresa na Prefeitura?

Agora você apenas precisa do seu alvará permanente de funcionamento. Para isso, você tem até 180 dias para procurar a Prefeitura do seu município e pedir o documento. 

Dependendo do local, essa etapa pode ser até feita pela internet, mas em outros lugares é preciso ir ao balcão ou área do MEI pessoalmente. Para não ter dúvidas, ligue para a sua Prefeitura para verificar todos os documentos e como pedir o alvará. Assim, você já chega com tudo em ordem. 

Apenas com a liberação da sua inscrição municipal você consegue emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esse documento é feito no site específico do seu município, que será informado para você ao entregar o seu alvará. 

Uma dúvida comum é se você pode usar o endereço da sua residência como comercial. Não se preocupe, o Projeto de Lei 167/2015 permite o uso da sua casa como sede para os seus serviços de MEI. 

Quais são os benefícios e deveres do MEI?

O Microempreendedor Individual tem vantagens e normas para cumprir. Para entender melhor, veja a lista de tudo que você ganha e passa a ter responsabilidade ao escolher abrir uma empresa MEI. 

Benefícios

  • Aposentadoria por idade;
  • Auxílio doença;
  • Auxílio Maternidade;
  • Direito de vender para órgãos públicos;
  • CNPJ acesso a linhas de crédito e conta em banco; 
  • Pode ter até um empregado regular para auxiliar nos serviços;
  • Isenção de tributos federais como: PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e IPI.

Além desses pontos positivos para o seu trabalho, também é preciso seguir com algumas regras governamentais. 

Deveres

  • Fazer o pagamento mensal da DAS;
  • Preencher todos os meses o relatório mensal de despesas brutas
  • Emitir notas fiscais quando for preciso;
  • Realizar a declaração de rendimento anual DASN, até 31 de maio de cada ano.

O nome DAS significa “Documentos de Arrecadação do Simples Nacional”. Essa guia pode ser gerada no Portal do Empreendedor em “Pague sua Contribuição Mensal”. A declaração de rendimentos do ano também é feita no mesmo site. 

Esse pagamento mensal custa 5% do salário mínimo mais uma taxa. Então, soma R$ 1,00 para Comércio e Indústria – ICMS; R$ 5,00 para Serviços – ISS ou R$ 6,00 ao todo, para Comércio e Serviços – ICMS e ISS. 

Agora você já sabe como abrir o MEI, seus benefícios e deveres. Então, não perca tempo e legalize o seu negócio. O processo é fácil e você garante o seu futuro caso algum imprevisto aconteça. 

Gostou das dicas de hoje? Aproveite e confira também nosso Guia do Freelancer para você conseguir mais oportunidades de trabalho autônomo.

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